Termos de Utilização
Estes termos regulam a utilização da plataforma Ponto Atende.
1. Finalidade da plataforma
A plataforma Ponto Atende destina-se à comunicação, registo, acompanhamento e gestão de pedidos ou ocorrências submetidas por cidadãos e tratadas pela entidade responsável.
2. Área pública
A área pública permite comunicar ocorrências sem iniciar sessão. O utilizador deve fornecer informação verdadeira, suficiente e atualizada para permitir a análise do pedido.
3. Área interna
A área interna é reservada a utilizadores autorizados. As credenciais de acesso são pessoais e não devem ser partilhadas com terceiros.
4. Utilização indevida
Não é permitida a submissão deliberada de informação falsa, ofensiva, abusiva, ilícita, discriminatória ou sem relação com a finalidade da plataforma.
5. Fotografias e anexos
Ao enviar fotografias ou anexos, o utilizador deve garantir que estes são relevantes para a ocorrência e que não incluem dados pessoais excessivos ou informação de terceiros sem necessidade.
6. Disponibilidade do serviço
A entidade procura assegurar a disponibilidade da plataforma, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas ou motivos externos.
7. Tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade e Proteção de Dados.
Consultar Política de Privacidade / RGPD
8. Contactos
Para questões sobre a utilização da plataforma, consulte a página de contactos.
9. Alterações aos termos
Estes termos podem ser atualizados sempre que necessário para refletir alterações legais, técnicas ou organizativas.
Última atualização: agosto de 2026.